A CGU publicou o Relatório de Avaliação da Lei do Bem (Lei nº 11.196/2011, Capítulo III) – Exercício 2022, segundo a CGU “O objeto da avaliação refere-se a gestão do MCTI sobre as prestações de contas das empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata a Lei nº 11.196/2005 (Lei do Bem). Além de avaliar a atuação do MCTI, foi realizada uma breve revisão da literatura sobre a Lei do Bem, bem como uma análise sobre o perfil dos dispêndios em PD&I que vem sendo realizados pelas empresas beneficiárias da política nos últimos anos.”.
O relatório pode ser acessado neste link ou realizar download por este link.