Após cerca de um ano de estudos, propostas, discussões e negociações envolvendo os Poderes Executivo e Legislativo, com a participação do setor produtivo da indústria brasileira de materiais elétricos, eletrônicos e de telecomunicações, foi sancionada a nova Lei de Informática, que moderniza a legislação sobre esse assunto e ajusta os incentivos fiscais às imposições da Organização Mundial do Comércio. A Lei 13.969, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
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A nova Lei foi publicada no Diário Oficial da União – DOU de 27.12.2019 – Edição extra.
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