Lei de Informática
O que é a Lei de Informática?
A Lei de Informática (Lei nº 8.248/1991 e Lei nº 13.969/2019) oferece incentivos fiscais para empresas que desenvolvem ou fabricam bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC) no Brasil. A lei tem como objetivo fomentar a inovação tecnológica, incentivando investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), e aumentar a competitividade das empresas do setor.
Principais Benefícios da Lei de Informática
As empresas que se enquadram nas disposições da Lei de Informática podem acessar uma série de benefícios fiscais, que foram ajustados pela nova legislação, entre eles:
- Crédito financeiro: As empresas agora podem usufruir de créditos financeiros calculados sobre os investimentos realizados em PD&I.
- Os créditos financeiros podem ser utilizados para compensar dívidas relacionadas a impostos e contribuições administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, como IRPJ e CSLL, e possuem 5 anos de validade após a emissão.
Quem Pode se Beneficiar da Lei de Informática?
A Lei de Informática é direcionada para empresas que fabricam ou desenvolvem bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC) no Brasil e que investem em PD&I. Após processo de habilitação, para se beneficiar, as empresas devem:
- Investir em PD&I: Uma porcentagem da receita gerada com a venda de produtos incentivados deve ser reinvestida em atividades de pesquisa e desenvolvimento.
- Seguir os Processos Produtivos Básicos (PPB) estabelecidos para os produtos incentivados – definidos durante a habilitação da empresa. Esses PPBs são conjuntos de etapas mínimas de fabricação, montagem ou integração dos produtos. Eles variam conforme o tipo de produto e são obrigatórios para que a empresa tenha acesso aos benefícios fiscais.
- A empresa deve estar em situação regular com suas obrigações fiscais e tributárias junto aos órgãos governamentais.
- Apresentar Relatórios de PD&I: As empresas precisam comprovar anualmente os investimentos em PD&I por meio de relatórios submetidos ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), garantindo a continuidade dos benefícios fiscais.
Exemplos de Projetos Elegíveis para a Lei de Informática
Empresas podem desenvolver uma ampla gama de projetos que se qualificam para os incentivos fiscais da Lei de Informática, especialmente aqueles que promovem inovação tecnológica. Abaixo estão alguns exemplos:
- Desenvolvimento de Software: Projetos que envolvem a criação de novos softwares, sistemas ou plataformas digitais voltados para melhorar a eficiência operacional ou oferecer novos serviços aos usuários.
- Inovação em Hardware: Pesquisa e desenvolvimento de dispositivos eletrônicos, componentes e equipamentos de telecomunicação, visando avanços em performance e eficiência.
- Automação Industrial: Projetos voltados para automatizar processos de produção, reduzindo custos e aumentando a produtividade através de soluções tecnológicas inovadoras.
- Inteligência Artificial (IA) e Machine Learning: Aplicações de IA e aprendizado de máquina em setores como saúde, finanças, manufatura e segurança, que utilizam dados para aprimorar a tomada de decisões.
- Soluções de Cibersegurança: Desenvolvimento de tecnologias voltadas para proteção digital, assegurando redes, sistemas e dados contra ameaças cibernéticas.
- Internet das Coisas (IoT): Projetos que envolvem a criação de soluções baseadas na conexão entre dispositivos, como sensores inteligentes e sistemas de monitoramento remoto.
Esses projetos, ao gerar inovação no mercado brasileiro, tornam as empresas mais competitivas e aptas a usufruir dos incentivos fiscais oferecidos pela Lei de Informática.
Impacto Econômico da Lei de Informática no Brasil
A Lei de Informática tem um impacto significativo no desenvolvimento econômico e tecnológico do Brasil. Seus efeitos positivos podem ser observados em diversas frentes:
- Aumento da Capacidade Tecnológica e Fomento à Inovação: Ao exigir investimentos em PD&I, a Lei promove um ambiente de inovação contínua no setor de tecnologia, resultando no desenvolvimento de novos produtos e soluções que fortalecem as empresas brasileiras no mercado global.
- Aumento da Competitividade: Os benefícios fiscais permitem que as empresas reinvistam em inovação, reduzam custos e desenvolvam tecnologias mais avançadas, aumentando sua capacidade de competir no Brasil e no exterior.
- Geração de Empregos Qualificados: A necessidade de inovação gera demanda por profissionais especializados, criando oportunidades em áreas como tecnologia, engenharia, ciência de dados e pesquisa aplicada.
- Fortalecimento da Indústria de TIC no Brasil: Ao incentivar o desenvolvimento de produtos de tecnologia local, a Lei de Informática contribui para o fortalecimento da indústria nacional e reduz a dependência de outros países.
- Impacto Fiscal Positivo no Longo Prazo: Embora a Lei de Informática ofereça redução de impostos como benefícios fiscais, o crescimento do setor de tecnologia gera, ao longo do tempo, aumento da arrecadação de tributos e contribui para a sustentabilidade econômica.
Como a CODES Consultoria Pode Ajudar
Na CODES Consultoria, somos especialistas em incentivos fiscais para PD&I, com foco na Lei de Informática e na otimização de seus benefícios. Oferecemos suporte completo, desde a submissão de pleitos para uso da lei até a análise e revisão de projetos e dispêndios, e a submissão de relatórios ao MCTI.
