Lei do Bem
O Que é a Lei do Bem?
A Lei do Bem (Lei n° 11.196/2005) é um importante mecanismo de incentivo fiscal no Brasil, voltado para empresas que investem em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I). Através de benefícios fiscais, a Lei do Bem estimula e promove a competitividade e o avanço tecnológico, apoiando o crescimento sustentável e a inovação no setor privado.
Quais São os Benefícios?
As empresas que aderem à Lei do Bem podem aproveitar uma série de vantagens fiscais, como:
- Possibilidade de deduzir até 34% dos investimentos em PD&I no IRPJ ou CSLL.
- Desconto de 50% no IPI para a aquisição de máquinas e equipamentos utilizados exclusivamente em atividades de PD&I.
- Depreciação e amortização acelerada integral dos bens destinados aos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
- Isenção de IRRF sobre remessas ao exterior para manutenção de marcas, patentes e cultivares.
Quem Pode se Beneficiar da Lei do Bem?
Empresas que atendem aos seguintes requisitos:
- Regime de Lucro Real: Somente empresas tributadas nesse regime podem usufruir dos benefícios.
- Investimentos em PD&I: A empresa deve investir em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica.
- Regularidade Fiscal: A empresa precisa estar em dia com suas obrigações fiscais.
Como Funciona a Lei do Bem na Prática?
- Defina seus projetos de PD&I: Identifique as atividades de inovação tecnológica que sua empresa já está desenvolvendo ou planeja iniciar.
- Organize a documentação: Mantenha registros detalhados dos investimentos realizados em pesquisa, desde custos com materiais até despesas de pessoal e contratação de serviços.
- Utilize os créditos: Na escrituração fiscal do período (trimestre ou ano) informe o total de dispêndios em PD&I para obter a redução dos impostos devidos.
- Preencha o formulário anual (FormP&D): Submeta os projetos à Receita Federal e ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), detalhando os benefícios fiscais utilizados.
Exemplos de Projetos Elegíveis para a Lei do Bem
- Desenvolvimento de novos produtos ou processos industriais.
- Criação de softwares inovadores com utilização, por exemplo, de Inteligência Artificial.
- Pesquisa em biotecnologia ou outras tecnologias emergentes.
- Melhoria significativa de produtos ou processos existentes que demandaram esforços em pesquisa, desenvolvimento de provas de conceito (PoCs), testes avançados etc., e que agregaram conhecimento para a empresa.
Impacto Econômico da Lei do Bem no Brasil
Atualmente a Lei do Bem é utilizada por mais de 3.000 empresas, de diferentes portes e dos mais variados setores da economia.
A Lei do Bem desempenha um papel fundamental no estímulo à inovação tecnológica no Brasil.
Ela oferece benefícios fiscais valiosos para empresas que investem em PD&I contribuindo para o crescimento econômico e o avanço da ciência e tecnologia no país.
Como a CODES Consultoria Pode Ajudar
Na CODES Consultoria, somos especialistas em ajudar empresas a usufruírem dos incentivos fiscais da Lei do Bem. Oferecemos uma abordagem completa que inclui:
- Diagnóstico: Avaliamos o potencial da sua empresa para aderir à Lei do Bem.
- Gestão de projetos de inovação: Apoiamos na identificação e organização de projetos elegíveis.
- Compliance e relatórios: Acompanhamos toda a parte documental e fiscal, garantindo que você obtenha o máximo dos benefícios.