A abertura do prazo de preenchimento do formulário eletrônico FormP&D pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) consolida um novo momento para a gestão da inovação no Brasil. Com um recorde histórico recente de R$ 51,6 bilhões em investimentos privados em pesquisa e desenvolvimento, a plataforma foi significativamente reformulada para simplificar processos, combater a burocracia e, acima de tudo, acelerar as parcerias tecnológicas.

A Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005) firma-se ano após ano como o principal instrumento de fomento à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Tecnológica (PD&I) no setor privado nacional. Contudo, para que as empresas desfrutem dos incentivos fiscais sobre o IRPJ e a CSLL, o preenchimento anual do FormP&D é obrigatório. Ciente dos gargalos operacionais que historicamente cercavam esse processo, o MCTI implementou melhorias estruturais para este ciclo de prestação de contas, cujo prazo final de entrega estende-se até 31 de agosto de 2026.

Mais Agilidade: O Modelo de “Fast Track”

Uma das atualizações mais aguardadas e estratégicas é a estruturação de um modelo de análise rápida (fast track) focado em iniciativas cooperativas. Projetos de PD&I desenhados em parceria com Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs), universidades ou unidades credenciadas de fomento (como a Embrapii) passarão a contar com uma avaliação prioritária por parte do ministério.

Essa medida mitiga de forma significativa a insegurança jurídica e a demora na homologação dos pareceres técnicos, premiando as companhias que optam por investir no ecossistema público-privado. Trata-se de um forte incentivo para a aproximação direta entre a infraestrutura acadêmica e o mercado produtivo corporativo.

Mudanças na Estrutura de Dados e Campos do Formulário

A interface eletrônica e a arquitetura de dados do sistema foram redesenhadas para capturar com maior exatidão o esforço tecnológico das companhias, reduzindo ambiguidades no preenchimento e mitigando glosas técnicas. Destacam-se as seguintes modificações:

• Identificação e Rastreabilidade: Inclusão de um código identificador único para cada projeto, simplificando o acompanhamento plurianual de pesquisas contínuas e eliminando redundâncias informacionais.
• Novos Limites de Caracteres: Flexibilização e redistribuição dos limites textuais. Campos cruciais como a “Descrição do Projeto” e as “Atividades de PD&I / RH” agora dispõem de até 4.000 caracteres. Em contrapartida, a delimitação de barreiras técnicas e elementos inovadores foi refinada para 1.500 caracteres, exigindo das equipes maior objetividade e precisão científica.
• Detalhamento de Cooperação: Foram introduzidos novos blocos dedicados exclusivamente à governança de projetos conjuntos, especificando como se dá o fluxo de cooperação tecnológica e financeira entre empresas parceiras e cadeias de suprimentos.

Alerta ao Mercado: Embora o Brasil conte com mais de 230 mil empresas enquadradas no regime de Lucro Real, pouco mais de 4 mil utilizam os benefícios da Lei do Bem atualmente. A modernização do FormP&D visa reverter esse cenário, tornando o preenchimento acessível para que novas corporações comecem a cooperar e inovar de forma segura.

Integração com a Receita Federal e Segurança

O ecossistema preserva e aprofunda sua integração automatizada com o banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O primeiro acesso à plataforma deve obrigatoriamente ocorrer por meio das credenciais do representante legal cadastrado no CNPJ da empresa, utilizando o ecossistema central Gov.br.

Uma vez validada a governança máster, o sistema permite a atribuição de perfis de preenchimento simultâneo para múltiplos colaboradores e consultores. Essa mudança confere fluidez ao trabalho das equipes de engenharia, P&D e contabilidade, assegurando auditoria completa e rastreabilidade sobre qualquer alteração.

O Papel da Cooperação para o Desenvolvimento

Pela perspectiva da CODES, as atualizações do FormP&D convertem uma prestação de contas antes vista como burocrática em uma autêntica vitrine de inteligência competitiva. A padronização rigorosa dos dados informados permite ao governo gerar relatórios setoriais e regionais de alta fidelidade, cruciais para desenhar novas políticas de fomento.

Unir forças — seja por meio de consórcios empresariais, cadeias integradas ou cooperações universidade-empresa — consolida-se como a melhor estratégia para mitigar os riscos inerentes à inovação, otimizar custos e maximizar a captação desses incentivos fiscais fundamentais para o desenvolvimento econômico do país.

Nota: Para orientações completas e suporte ao preenchimento, o Guia do Usuário atualizado está disponível no portal oficial do MCTI (formpd.mcti.gov.br).