Legislação comemora 20 anos e é considerada um dos principais incentivos para o setor de PD&I no Brasil; construção da Lei contou com a participação ativa do setor produtivo

A Lei nº 11.196/2005, conhecida como a Lei do Bem, completou 20 anos com R$ 296 bilhões investidos em projetos de inovação e tecnologia no Brasil. De acordo com dados do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), pasta responsável por comprovar as atividades de PD&I declaradas pelas empresas, em 2025, ano-base 2024, o instrumento permitiu o direcionamento de R$ 51,6 bilhões para inovação por meio de 14 mil projetos. No último ano, mais de 4,2 mil empresas participaram da Lei do Bem com renúncia fiscal estimada em R$ 12 bilhões.

Os dados foram anunciados nesta terça-feira (25), pela ministra do MCTI, Luciana Santos, durante a cerimônia em comemoração aos 20 anos da Lei do Bem, na sede da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

“Não existe Brasil forte sem ciência forte. Não existe reindustrialização sem inovação. Não existe futuro sem conhecimento. E a Lei do Bem faz parte do enfrentamento dos novos desafios. Ela nasceu da democracia e estamos empenhados para construir novas bases da economia com mais competitividade e a Lei do Bem é o caminho certo para isso”, destacou a ministra Luciana Santos.

Ela afirmou que a Lei do Bem já passou por várias transições e a legislação, atualmente, é uma das melhores oportunidades para as empresas na redução dos custos fiscais e no investimento do desenvolvimento de novos produtos, processos e tecnologias.

O diretor de Desenvolvimento Industrial, Tecnologia e Inovação da CNI, Jefferson Gomes, lembrou que a construção da Lei do Bem contou com a participação ativa do setor produtivo e está em constante discussões para melhorias e avanços. “Ela foi construída a muitas mãos e esse processo já está passando por uma segunda fase de atualização. Não consigo pensar em empresas se desenvolvendo no Brasil sem o apoio da Lei do Bem. Ela se tornou uma política de Estado, com previsibilidade a longo prazo, o que é fundamental para o desenvolvimento sustentável e econômico da indústria”, ressaltou.

Lei do Bem é benefício fiscal de baixo risco para o governo

Segundo o secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do MCTI, Daniel Almeida Filho, um estudo do Tribunal de Contas da União (TCU) revelou que, entre 14 benefícios fiscais avaliados, a Lei do Bem foi considerada o benefício com o risco mais baixo e, portanto, classificada como investimento seguro para o governo e impulsionadora da pesquisa e inovação no Brasil.

“Se o governo não participar, não há desenvolvimento e nem inovação. Precisamos do poder público compartilhando desse risco para construirmos um Brasil cada vez mais produtivo e competitivo”, afirmou.

Durante a cerimônia, o secretário lançou o livro do MCTI “Duas décadas de fomento à inovação no Brasil”, que traz a história da Lei do Bem, com 12 cases de impactos dos incentivos e uma análise dos novos desafios ao desenvolvimento tecnológico no País.

Também participaram do evento o presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii), Alvaro Prata, e o presidente da Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica e Inovação (Abipti), Diego Menezes.

Fonte: Portal da Indústria