A Portaria ME/SUFRAMA nº 9.835, de 17.11.2022, alterada pela Portaria Conjunta SUFRAMA/MDIC Nº 6 DE 31/10/2023, dispõe, entre outros, sobre a apresentação e julgamento dos projetos de PD&I.
Neste texto vamos fazer algumas reflexões sobre cuidados que devem ser levados em conta na apresentação de um projeto de pesquisa em desenvolvimento de software considerando este novo contexto de avaliação dos projetos da Lei de Informática na Zona Franca de Manaus.
A nova Portaria estabelece que, para um projeto de desenvolvimento de software ser considerado como pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) é necessário atender a três indicadores:
| Intensidade do Desafio | Equacionamento da Solução | Grau de Novidade |
|---|---|---|
| Indica o nível de esforço e o tipo de resultado esperado com relação à criação de conhecimentos originais ou produção de novas tecnologias. | Indica a forma como foi equacionada a resolução do desafio: desenvolvimento sistemático documentado, elaboração de hipóteses e alternativas, desenvolvimento e avaliação de protótipos, entre outros. | Indica em que medida a resolução do desafio tecnológico proposto leva à geração de inovações tecnológicas. |
São definidas linhas de corte para decidir sobre a enquadrabilidade do projeto por meio de graus de intensidade, para medir o quanto um projeto atende a cada indicador. No mínimo grau 2 deve ser alcançado em todos os três indicadores para que um projeto seja enquadrado como sendo de PD&I.
Vejamos o que significa o grau 2 para cada indicador – Tabela 2.
| Intensidade do Desafio | Equacionamento da Solução | Grau de Novidade |
|---|---|---|
| Realização de inovação tecnológica: implementação de produtos, bens e serviços ou de processo tecnológico novo ou significativamente aprimorado, desde que demonstrado o desafio tecnológico a ser enfrentado. | Equacionamento inclui identificar restrições ou limitações técnicas para a solução e buscar o conhecimento necessário para a solução; e há uma estrutura de etapas de natureza técnico-científica para atingir o objetivo definido, com as etapas mais relevantes identificadas e contextualizadas com o objetivo e escopo do projeto. | Inovação para a empresa. |
Para que possamos compreender de maneira mais clara o que isso significa, em um projeto de software temos que iniciar pelo entendimento do conceito de “desafio tecnológico”, conforme definido na Portaria 9835:
desafio tecnológico: incerteza científica ou tecnológica, cuja resolução demanda atividades investigativas e de experimentação, incorre em riscos para obtenção dos resultados e gera novos conhecimentos.
Portanto, um projeto de PD&I terá um desafio tecnológico se ele apresentar 3 elementos: a) demanda por atividades investigativas e de experimentação; b) risco tecnológico e; c) geração de novos conhecimentos. O gráfico de radar, Figura 1, ilustra estes 3 elementos em seus eixos.
Figura 1 – Elementos de um desafio tecnológico
Ou seja, para que um projeto de desenvolvimento de software seja enquadrado na Lei de Informática da Zona Franca de Manaus, de acordo com a Portaria 9835 e suas alterações, é essencial que ele apresente um desafio tecnológico significativo (isto é, maior valor possível em cada um dos eixos da Figura 1. Este desafio deve representar uma incerteza de conhecimento, demandando atividades investigativas que gerem novo conhecimento e contribuam para o avanço científico ou tecnológico.
A seguir, são destacados os principais fatores que devem ser considerados para a apresentação de um projeto de software para ser avaliado como PD&I – com ênfase na importância de enfrentar desafios tecnológicos.
Natureza do Projeto e Exclusão de Atividades Rotineiras
 | Conforme o Manual de Frascati, atividades rotineiras não são classificadas como P&D. Essas incluem a implementação de soluções já existentes antes do início do projeto, a resolução de problemas técnicos previamente solucionados em contextos similares e a manutenção de rotina de sistemas. Para ser considerado P&D, o projeto deve enfrentar um desafio tecnológico que exija novas abordagens e conhecimentos, indo além do que já é amplamente conhecido e aplicado. |
Importância de um Desafio Tecnológico
| O núcleo de um projeto de P&D é o desafio tecnológico que ele enfrenta. Este desafio deve estar associado a uma incerteza tecnológica, onde os métodos e as respostas para superá-la não estão claramente definidos nem disponíveis no mercado ou na literatura científica. A empresa deve demonstrar que o projeto demanda uma investigação sistemática para superar essa incerteza, o que resultará na geração de novo conhecimento ou na aplicação inovadora de tecnologias existentes. |  |
Atividades Investigativas e Geração de Conhecimento
 | Projetos de P&D são caracterizados por suas atividades investigativas, que visam resolver incertezas científicas ou tecnológicas. Estas atividades devem ser planejadas de maneira sistemática e metódica, com o objetivo de explorar novas ideias, testar hipóteses ou desenvolver novas tecnologias. A geração de conhecimento é um critério crucial; mesmo que o projeto não seja concluído com sucesso, o avanço no corpo de conhecimento, como o aprendizado de que uma determinada abordagem não funciona, é válido e caracteriza P&D. |
Contexto, Temporalidade e Generalidade
| A relevância de um desafio tecnológico pode mudar ao longo do tempo, conforme as tecnologias amadurecem e se tornam difundidas. Um projeto que, em um momento, é considerado P&D, pode deixar de sê-lo se o conhecimento necessário já estiver amplamente difundido. |  |
Exclusão de Atividades Não Consideradas P&D
 | Atividades que não envolvem um desafio tecnológico ou que utilizam métodos e tecnologias já amplamente conhecidos e disponíveis, como o desenvolvimento de aplicativos usando ferramentas preexistentes ou a adaptação de software existente, não são classificadas como P&D. A linha divisória entre P&D e atividades de Engenharia de Software é sutil, e é crucial que a empresa demonstre claramente como seu projeto se enquadra no escopo de P&D. |
Importância de Justificativas e Argumentação
| Para que um projeto seja considerado P&D, a empresa deve justificar detalhadamente a natureza do desafio tecnológico enfrentado. Isso significa apresentar evidências sobre as investigações ou experimentações que foram realizadas para superar o desafio apresentado, bem como os riscos ou incertezas associadas aos caminhos escolhidos. Além disso, deve demonstrar a metodologia usada na execução das atividades, que deve ser realizada de forma planejada, organizada e sistemática. Por fim, descrever qual foi o ganho de conhecimento adquirido pela equipe ao propor soluções para o desafio apresentado. Uma forma de justificar que o seu projeto aborda um problema cuja solução é considerada “em aberto” pela comunidade de pesquisa em software é buscar publicações técnico-científicas publicadas em congressos ou revistas científicas de renome, como os congressos da IEEE, ACM ou, no Brasil, CBSoft. Por exemplo, se o problema apresentado é sobre o aumento da cobertura em teste de software automatizado, então o descritivo técnico do projeto poderia citar alguns artigos que tratam do mesmo tema, descrevendo o contexto do problema e soluções encontradas, reforçando que o problema apresentado não é algo rotineiro em engenharia de software. |  |
Recomendações Finais
Concluindo, para que um projeto de desenvolvimento de software seja enquadrado na Lei de Informática na Zona Franca de Manaus, ele deve ser claramente associado a um desafio tecnológico que represente uma incerteza em relação à sua solução. O projeto deve envolver atividades investigativas que gerem novo conhecimento, e a empresa deve ser capaz de justificar como essas atividades superam as limitações das tecnologias e conhecimentos existentes, contribuindo para o avanço científico e tecnológico.
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Fontes:
- Texto extraído e adaptado do “Relatório Técnico RT-MAC-2016-01. Departamento de Ciência da Computação. Instituto de Matemática e Estatística – Universidade de São Paulo (USP). Janeiro, 2016”.
- Portaria ME/SUFRAMA nº 9.835, de 17.11.2022.
- PORTARIA CONJUNTA MDIC/SUFRAMA Nº 6, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
- Manual de Frascati, Guidelines for Collecting and Reporting Data on Research and Experimental Development, 2015.